Saia na Frente em 2021 , Já em vigor, NR37 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos mínimos de seguran?a, saúde e condi??es de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em opera??o nas águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB.
37.1.2 A observancia desta NR n?o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi??es legais com rela??o à matéria de seguran?a e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e conven??es coletivas de trabalho, conforme a Consolida??o das Leis do Trabalho - CLT.
37.1.3 Plataformas estrangeiras com previs?o de opera??o temporária, de até seis meses, em AJB, e que n?o tenham suas instala??es adequadas aos requisitos desta NR, devem atender às regras estabelecidas em conven??es internacionais e ser certificadas e mantida em classe por sociedade classificadora, reconhecida pela Autoridade Marítima brasileira, com delega??o de competência para tal.
2021年,NR37監(jiān)管標(biāo)準(zhǔn)已經(jīng)生效,NR規(guī)定了巴西管轄水域-AJB運營的船上石油平臺工作的最低安全、健康和生活條件要求。
37.1.2 遵守本 NR 并不禁止公司遵守有關(guān)工作安全和健康的其他法律規(guī)定,以及根據(jù)《勞動法合并法》 - CLT 提出的勞動合同、勞動協(xié)議和集體勞動協(xié)議產(chǎn)生的法律規(guī)定。
37.1.3 外國平臺規(guī)定在AJB的臨時運營期最長為六個月,且其設(shè)施不符合本 NR 的要求,必須遵守國際公約中規(guī)定的規(guī)則,并由巴西海事局認(rèn)可的一類社會認(rèn)證和維護(hù),并授權(quán)有權(quán)這樣做。